STJ reconhece direito dos servidores em ação do SINJUSC

Uma grande vitória judicial que favorece os milhares de servidores do judiciário catarinense foi obtida na última semana, em ação ajuizada pelo Sindicato para cobrar perdas ocorridas na conversão monetária do Plano Real, implementado pelo Governo Federal em 1994.

No julgamento de embargos de declaração em agravo regimental, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que reajustes posteriores à conversão da moeda, ocorrida em 1994, não poderiam compensar perdas ou diferenças da conversão da URV (Unidade Real de Valor).

Disse o relator, ministro Sebastião Reis Júnior: “Evidenciada, portanto, a contradição apontada pelo ora embargante, entendo que o acórdão rechaçado merece ser integrado para que lá conste que reajustes determinados por lei superveniente à Lei n. 8.880/1994 não se compensam com as diferenças oriundas da conversão dos vencimentos dos servidores em Unidade Real de Valor, por tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa“.

A decisão favorece a todos os servidores representados pelo Sindicato. Na decisão de primeiro grau, o juiz da Vara da Fazenda da Capital havia reconhecido o direito aos servidores de um reajuste de 11,98%. Esse percentual foi reconhecido em inúmeras decisões país afora.

No recurso do Estado ao TJSC o Tribunal catarinense julgou atendendo a tese do Estado, ou seja, dizendo que os reajustes posteriores deveriam compensar a perda, o que tornaria sem efeito a decisão de reconhecer as perdas.

Agora, a decisão do STJ derrubou os argumentos do Estado e reestabeleceu o direito dos servidores a receberem a perda decorrente da conversão. O percentual deverá ser apurado em perícia, que ainda deve ser realizada. O TJSC, há muitos anos, pagou as diferenças aos juízes, cujo percentual foi calculado, à época, em 9,63%.Há muita luta pela frente pelo recebimento, mas, na avaliação da direção do Sindicato,  essa é uma extraordinária vitória. A ação vem sendo tocada, desde 2008, pelo escritório Pita Machado Advogados Associados, que assessora o SINJUSC. 

Fonte: Luiz Nascimento Carvalho

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